A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos documentos mais desejados pelos brasileiros, pois garante autonomia, mobilidade e, em muitos casos, oportunidades de trabalho. No entanto, o custo elevado do processo de habilitação ainda é um obstáculo para milhões de pessoas de baixa renda.

Para reduzir essa barreira, foi sancionada em junho de 2025 a lei que cria a CNH Social, um programa nacional que garante a emissão gratuita da primeira habilitação para quem se enquadra em critérios de renda e cadastro social. A medida entrou em vigor oficialmente em 12 de agosto e já está sendo implementada em diversos estados.

A seguir, reunimos as principais dúvidas sobre o tema em um guia de perguntas e respostas.

O que é a CNH Social?

A CNH Social não é um novo tipo de documento, mas sim uma forma de emissão da carteira de motorista sem custos para o cidadão. O programa foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e utiliza recursos provenientes do pagamento de multas de trânsito para custear o processo de habilitação.

Com isso, pessoas que antes não tinham condições financeiras agora podem obter a CNH de maneira gratuita. O documento emitido pelo programa tem a mesma validade da carteira tradicional, incluindo a versão digital disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

No aplicativo, além de consultar a CNH, é possível pagar multas, emitir o CRLV digital e ter acesso a serviços de trânsito de forma simplificada.

O que a CNH Social cobre?

O processo de habilitação envolve várias etapas, cada uma com taxas e custos que variam entre os estados. No entanto, com a CNH Social, todos esses gastos passam a ser custeados pelo programa.

Estão inclusos:

• Exame médico;
• Exame psicológico;
• Aulas teóricas presenciais ou online;
• Aulas práticas de direção;
• Taxa da prova teórica;
• Taxa da prova prática;
• Uma segunda tentativa de prova, caso o candidato seja reprovado;
• Taxa de emissão da CNH.

O único custo que permanece com o candidato é a taxa para refazer a prova a partir da terceira tentativa. Ou seja, o benefício cobre praticamente todo o processo.

Quando a nova regra começa a valer?

A lei entrou em vigor em 12 de agosto de 2025, mas a execução do programa depende dos governos estaduais. Cada Detran é responsável por regulamentar prazos, critérios de inscrição e número de vagas oferecidas.

Alguns estados já colocaram em prática programas semelhantes, aproveitando a nova legislação, enquanto outros ainda estão definindo os detalhes. Por isso, é fundamental que os interessados acompanhem os sites oficiais dos Detrans e redes sociais dos governos locais.

Quem pode se inscrever?

A CNH Social foi criada com caráter assistencial, o que significa que é voltada para pessoas de baixa renda. Para participar, é necessário cumprir alguns requisitos:

• Ter 18 anos ou mais;
• Ser a primeira habilitação;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
• Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2025).

Isso garante que o benefício seja direcionado às famílias que mais precisam.

Como se inscrever no CadÚnico?

O Cadastro Único é a principal porta de entrada para programas sociais do governo federal, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e agora a CNH Social.

Para se inscrever, é preciso comparecer pessoalmente a um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento indicado pela prefeitura. O responsável familiar deve apresentar:

• CPF ou título de eleitor;
• Documento de identidade com foto;
• Comprovante de residência;
• Documentos de todos os membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento).

O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição familiar ou na renda.

Quais estados já contam com a CNH Social

Embora o programa seja nacional, a sua execução depende dos estados. Atualmente, pelo menos 17 estados já oferecem a habilitação gratuita, cada um com nomes e critérios específicos.

Entre eles estão: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe.

Outros estados, como Amapá e Tocantins, já sancionaram leis que autorizam a CNH Social, mas ainda não colocaram os programas em funcionamento.

Para quais categorias a CNH Social é válida?

A CNH Social contempla as categorias mais comuns para a mobilidade diária:

• Categoria A: motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos;
• Categoria B: automóveis, picapes e vans com até 8 lugares e peso máximo de 3.500 kg;
• Categoria AB: combina as permissões de A e B em uma só habilitação.

As categorias C, D e E, que permitem a condução de veículos maiores, como caminhões e ônibus, não estão inclusas inicialmente. Porém, os estados têm autonomia para ampliar o benefício e incluir essas categorias futuramente.

A CNH Social pode ser usada para trabalhar?

Sim. A habilitação obtida pelo programa tem o mesmo valor legal da CNH convencional. Isso significa que o beneficiário pode trabalhar como motorista profissional.

Entretanto, para atividades remuneradas, é necessário cumprir alguns requisitos adicionais, como:

• Alterar a categoria para C, D ou E (dependendo do tipo de veículo);
• Realizar o exame toxicológico exigido por lei;
• Solicitar o registro de Atividade Remunerada (EAR) no documento, mesmo para quem atua com categorias A ou B.

Assim, a CNH Social também pode ser um instrumento de inclusão produtiva, ajudando no ingresso de pessoas no mercado de trabalho.

O exame toxicológico é exigido?

A lei que criou a CNH Social inicialmente previa a exigência do exame toxicológico para todas as categorias. No entanto, esse ponto foi vetado pelo presidente.

Dessa forma, o exame continua obrigatório apenas para as categorias C, D e E, ou seja, para motoristas de caminhões, ônibus e veículos de grande porte. Quem tirar a CNH Social nas categorias A ou B não precisa fazer o teste.

Como acompanhar a abertura de vagas?

As vagas para a CNH Social variam conforme o orçamento e as metas definidas por cada estado. Por isso, não existe um calendário nacional único.

O ideal é acompanhar o site do Detran da sua região, que geralmente disponibiliza informações em seções relacionadas à habilitação. Além disso, muitos estados divulgam editais específicos com número de vagas, prazos de inscrição e lista de aprovados.

É importante ficar atento, pois as vagas costumam ser limitadas e muito disputadas.

Quais os benefícios da CNH Social para a população

O programa vai além de conceder um documento. Ele pode gerar impacto social e econômico significativo. Para os beneficiários, a CNH garante maior autonomia, facilita a inserção no mercado de trabalho e amplia as oportunidades de renda.

Já para o país, a medida pode ajudar a reduzir o número de motoristas sem habilitação, aumentando a segurança no trânsito. Além disso, promove inclusão social ao assegurar que pessoas de baixa renda tenham os mesmos direitos de mobilidade que os demais cidadãos.

Quais os desafios para a implementação?

Apesar dos benefícios, a CNH Social também enfrenta alguns desafios. O principal é a limitação de vagas, já que o financiamento vem de recursos de multas, que podem variar ao longo do tempo.

Outro ponto é a necessidade de ampliar a divulgação do programa. Muitas pessoas que têm direito ao benefício ainda desconhecem a iniciativa ou não sabem como se inscrever.

Há também a preocupação com a infraestrutura dos Detrans, que precisam estar preparados para atender a uma maior demanda de candidatos sem comprometer a qualidade do serviço.

Conclusão

A CNH Social é uma política pública importante e inovadora, que busca garantir o direito à mobilidade para milhares de brasileiros de baixa renda. Com a gratuidade do processo, o programa elimina uma das maiores barreiras enfrentadas por quem deseja se habilitar.

Embora sua implementação dependa da adesão dos estados e da capacidade de gestão dos Detrans, a medida já é uma realidade em boa parte do país. Para quem se enquadra nos critérios, a orientação é manter o CadÚnico atualizado e acompanhar as informações no Detran da sua região.

Mais do que um documento, a CNH Social representa a possibilidade de transformar vidas, abrir portas para empregos e fortalecer a inclusão social.